Governo de MT estabelece novas regras para empréstimos consignados para servidores; veja mudanças

Entre as novas medidas de fiscalização estão penalidades mais rigorosas para descumprimento das regras, incluindo advertência, suspensão, descredenciamento e multas

Entre as principais mudanças estão:

• Proibições: uso de dados do sistema de consignações para marketing e prospecção comercial, contratação por telefone, venda casada e utilização de cartão de crédito ou cartão de benefício.
• Limites financeiros: juros restritos ao teto do INSS (1,85%), margem consignável única de até 35%, número máximo de parcelas limitado a 96, carência máxima de 60 dias e até cinco empréstimos por servidor.
• Atendimento presencial obrigatório: para idosos, aposentados e pensionistas.
• Instituições autorizadas: somente entidades com posto físico em Mato Grosso poderão operar, incluindo bancos múltiplos, comerciais, cooperativas, Caixa Econômica Federal, seguradoras, operadoras de planos de saúde, sindicatos, associações de classe e entidades privadas de previdência complementar.

O decreto também prevê a criação da Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, sob gestão da Controladoria Geral do Estado (CGE), com regulamentação prevista em até 60 dias, e a implementação de um Programa Permanente de Educação Financeira, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Entre as novas medidas de fiscalização estão penalidades mais rigorosas para descumprimento das regras, incluindo advertência, suspensão, descredenciamento e multas que variam de 0,1% a 10% do valor total dos repasses no mês da infração, além do impedimento de novo credenciamento por até cinco anos.

Servidores que desejarem contratar mais de uma linha de crédito deverão realizar um curso de educação financeira.

Já as atuais consignatárias terão de passar por novo credenciamento após publicação de edital da Seplag, comprovando documentação exigida pelo decreto. Contratos já averbados em folha terão os repasses garantidos até a quitação integral.