Fumar maconha em público poderá resultar em multa de R$ 1,5 mil em Cuiabá

Projeto de lei apresentado por vereador do PL prevê multa civil a quem for pego consumindo substância em locais públicos em Cuiabá

O vereador Rafael Ranalli (PL) propôs um projeto de lei para que o município de Cuiabá aplique multa administrativa de um salário mínimo (R$ 1,5 mil) a quem for pego fumando maconha em locais públicos.

O parlamentar diz que o projeto de lei tem o objetivo de “preservar a ordem pública, garantir a convivência social harmoniosa e proteger a saúde coletiva, sobretudo em locais frequentados por grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência”.

“A proposta não busca criminalizar condutas, mas sim regulamentar o uso de drogas ilícitas em locais públicos, com enfoque preventivo e educativo. A sanção administrativa proposta — por meio da aplicação de multa — atua como instrumento dissuasório e de conscientização, sem interferir nas competências da legislação penal, respeitando os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do projeto de lei.

Recentemente, o STF descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo próprio, mas não liberou o uso da droga em ambientes públicos.

Segundo o parlamentar, o próprio STF já reconheceu a competência dos municípios para regulamentar o uso de determinadas substâncias em locais públicos, como acontece com o cigarro, desde que não se confunda com a criação de tipos penais.

A proposta foi apresentada na sessão desta terça-feira (10) e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justição (CCJ) e por uma comissão temática para ser levado a votação no plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito ou promulgado pela Câmara, em caso de veto.